Processo físico
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e adota outras providências. Este projeto foi apensado ao PL./0056.6/2020
Processo físico
ANULADO DEVIDO AO CADASTRADAMENTO EM DUPLICIDADE COM O PL./0082.8/2020, DE AUTORIA DESTE DEPUTADO.
Processo físico
Dá nova redação a Lei nº 15.570, de 2011, que passa a ser denominado Programa Mais Juro Zero. Este projeto foi apensado ao PL./0053.3/2020
Processo físico
Veda o corte dos serviços de internet, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Proíbe a dispensa dos agentes públicos que menciona, admitidos em caráter temporário, na forma da Lei Complementar nº 260, de 2004, durante o período de situação de emergência ou estado de calamidade pública em Santa Catarina, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e nos 6 (seis) meses subsequentes. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0092.0/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0101.5/2020
Processo físico
Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Ficam suspensas as dívidas de empréstimos dos estabelecimentos contribuintes do Simples Nacional, estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 2006, junto à Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. (BADESC), em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Este projeto foi apensado ao PL./0053.3/2020
Processo físico
Ficam suspensas as inscrições dos débitos do ICMS nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, estabelecidas pela Lei Complementar nº123, de 2006, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Este projeto foi apensado ao PL./0056.6/2020
Processo físico
Determina a suspensão do pagamento dos financiamentos de veículos automotores, e aqueles locados, utilizados por taxistas e motoristas de aplicativos, enquanto perdurarem medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 260, de 2004, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e do art. 21, §2º da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências".