Processo físico
Ficam suspensas as inscrições dos débitos do ICMS nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, estabelecidas pela Lei Complementar nº123, de 2006, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Este projeto foi apensado ao PL./0056.6/2020
| Entrada | 26/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Carlito Merss |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
26/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
26/03/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.605, de 27/03/2020
26/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Este processo foi apensado ao PL./0056.6/2020
30/03/2020
Coordenadoria de Expediente