Processo físico
Susta o Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, do Poder Executivo Estadual. Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0006.1/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0005.0/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0004.0/2020
Processo físico
Reverte os recursos destinados ao pagamento da dívida do Estado com a União, referente ao ano de 2020, para o Fundo Estadual de Saúde (FES), com o objetivo de subsidiar, em Santa Catarina, os programas e as ações de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Processo físico
Dispõe sobre isenção de alíquotas do Imposto sobre Mercadorias e Serviços - ICMS sobre insumos específicos, como medida de precaução em razão da pandemia estabelecida pelo novo coronavirus (COVID-19), no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidade, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.
Processo físico
Ficam suspensas as cobranças de débitos de contribuintes que aderiram ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) no Estado de Santa Catarina até 31 de dezembro de 2020, devido à crise causada pelo COVID-19.
Processo físico
Dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina a requisitar edifícios ociosos para que sejam transformados em hospitais temporários a fim de combater a pandemia do coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre a suspensão das cobranças, por parte das concessionárias de serviços públicos, relativas ao fornecimento de telefonia, energia elétrica, água e gás, pelo período de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Determina a proibição de venda dos produtos de higiene na forma que menciona em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado de Santa Catarina em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.