Institui, no Disque Denúncia 181, mantido pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, o canal de serviço Disque Corrupção no âmbito da Administração Pública estadual e municipal.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar da Economia Solidária.
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Ato da Presidência n° 033-DL, de 16/06/2021 - Constitui
Susta dispositivos do Decreto nº 362, de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências".
Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina.
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 17.939, de 2020, que suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidade, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.
Institui o auxílio emergencial denominado SC + RENDA, para enfrentamento das consequências econômicas e vulnerabilidades sociais advindas da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Madeireira Catarinense e seus derivados.
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Ato da Presidência n° 032-DL, de 09/06/2021- CONSTITUI
Acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, atribuindo legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
Veto Total ao PL/293/19, de autoria do Deputado Luiz Fernando Vampiro, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de aparelho medidor de glicose que dispensa sangue para crianças inseridas em programa de educação para diabéticos".