Processo físico
Dispõe sobre a vedação de ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam público por pessoas que respondam judicialmente por crimes de natureza sexual.
Processo físico
Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas no âmbito das rodovias do Estado.
Processo físico
Dispõe acerca da disponibilização, por meio da rede pública estadual de saúde, de atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.
Processo físico
Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
Processo físico
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei federal nº 10.826, de 2003.
Processo físico
Revoga a Lei nº 17.750, de 2019, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 16.689, de 2015, que "Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Latarte, de Camboriú" e revoga Lei nº 16.689, de 31 de agosto de 2015.
Processo físico
Veto Parcial ao PL./030/19 de autoria da Deputada Paulinha, que "Institui, no âmbito Estadual, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Beneficente ABADEUS, de Criciúma, referente ao exercício de 2020.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Casa da Amizade das Famílias Rotarianas de Rio do Sul, referente ao exercício de 2020.
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências.