Processo físico

PL./0207.3/2021

Dispõe sobre a vedação de ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam público por pessoas que respondam judicialmente por crimes de natureza sexual.

Entrada 08/06/2021
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    08/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    08/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.866, de 09/06/2021

    08/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/06/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/06/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    11/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    11/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    15/06/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark

    21/06/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    21/06/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    22/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    22/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    19/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark

    19/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    19/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    24/08/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Respondida a Diligência

    30/08/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    22/09/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    22/09/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    21/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    21/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    22/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    22/09/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima

    23/09/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Sargento Lima

    23/09/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Recebido

    23/09/2021

    Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)

    19/10/2021

    Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    19/10/2021

    Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    20/10/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/10/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)

    20/10/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/10/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    20/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    20/10/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Dr. Vicente Caropreso

    29/10/2021

    Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso

    29/10/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso

  • Recebido

    03/11/2021

    Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso

  • Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso

    06/04/2022

    Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso

  • Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

    06/04/2022

    Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    06/04/2022

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    06/04/2022

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento

    06/04/2022

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/04/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/04/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Primeiro Secretário

    06/04/2022

    Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário

  • Recebido

    06/04/2022

    Primeiro Secretário

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/04/2022

    Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/04/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/04/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento ao Primeiro Secretário

    06/04/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/04/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado

    18/04/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado

    18/04/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Recebido

    18/04/2022

    Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Parecer do(a) Dep. Marcius Machado INADMISSIBILIDADE

    02/05/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    02/05/2022

    Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/05/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    25/05/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE

    25/05/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    25/05/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/05/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    25/05/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    25/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício nº 173/22, de 25/5/2022

    25/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ

    31/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    08/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    08/06/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    08/06/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    08/06/2022

    Coordenadoria de Documentação