Processo físico

PCL/00236/2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências.

Entrada 02/06/2021
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Autuado

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.864, de 07/06/2021

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia - "Ex-Offício"

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 47ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.866, de 09/06/2021

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei nº 18.132, de 02/06/2021

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial nº 21.535, de 07/06/21

    08/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 7.865, de 08/06/2021

    11/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    11/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    11/06/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    11/06/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    11/06/2021

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: MPV/00236/2021

  • Lido no Expediente

    30/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    30/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    30/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/03/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/03/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    30/03/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    31/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    31/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    05/04/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus ADMISSIBILIDADE

    05/04/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    05/04/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    06/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    06/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    06/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    06/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária

    06/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    07/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Admissibilidade na 25ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Finanças

    07/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/04/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    08/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    08/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)

    08/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)

    08/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper

    08/04/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper

    08/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Recebido

    08/04/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcius Machado)

    13/04/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcius Machado)

    13/04/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcius Machado)

    13/04/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Parecer do(a) Dep. Jerry Comper ADMISSIBILIDADE

    13/04/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

    27/04/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    26/05/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    26/05/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo

    26/05/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Jerry Comper

    26/05/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza

    26/05/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Julio Garcia

    26/05/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima

    26/05/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler

    26/05/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck

    26/05/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo sem manifestação

    01/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima sem manifestação

    02/06/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti sem manifestação

    02/06/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira sem manifestação

    02/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Jerry Comper sem manifestação

    02/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza sem manifestação

    02/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Julio Garcia sem manifestação

    02/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck sem manifestação

    02/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler sem manifestação

    02/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    02/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/06/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    02/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/00236/2021

    02/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Parecer do(a) Dep. Jerry Comper ADMISSIBILIDADE

    13/04/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper