Altera os parágrafos do art. 32 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para o fim de estabelecer regras para a regularização de empreendimentos em atividade sem a devida Licença Ambiental de Operação.
Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para a expedição de segunda via dos documentos que especifica, a pessoas residentes no Estado de Santa Catarina, cujas moradias tenham sido afetadas por desastre natural.
Dispõe sobre o cancelamento da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CCICMS), de qualquer contribuinte que se utilize de trabalho infantil.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar em Defesa das Regiões dos Municípios do Alto Vale do Rio Itajaí (AMAVI), Médio Vale do Rio Itajaí (AMMVI) e Foz do Rio Itajaí (AMFRI).
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Ato da Presidência n° 030-DL, de 26/05/2021- CONSTITUI
Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Academia de Letras de Palhoça (ALP), referente ao exercício de 2020.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Instituto Joinvillense de Educação e Assistência, de Joinville, referente ao exercício de 2020.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da União dos Escoteiros do Brasil, em Florianópolis, referente ao exercício de 2020.