Processo físico
Torna obrigatório o fornecimento aos consumidores de segundas vias das notas fiscais na compra de produtos e da contratação de serviços nas relações de consumo emitidas por estabelecimentos instalados no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/06/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.877, de 24/06/21
24/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/06/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/06/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
25/06/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
25/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
28/06/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha
31/08/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2021
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Anexados
13/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
27/10/2021
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente
27/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha
27/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
09/11/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Respondida a Diligência (complemento)
07/01/2022
Gabinete Dep. Paulinha
Documentos Anexados - Ofício FCDL (complemento de diligência)
07/02/2022
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação