Processo físico
Torna obrigatório o fornecimento aos consumidores de segundas vias das notas fiscais na compra de produtos e da contratação de serviços nas relações de consumo emitidas por estabelecimentos instalados no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/06/2021
Parecer
31/08/2021
Folha Votação
31/08/2021
Em Diligência
31/08/2021
Documentos Anexados
13/10/2021
Resultado da Diligência
27/10/2021
Resultado da Diligência
07/01/2022
Documentos Anexados
07/02/2022