Acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, atribuindo legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
| Entrada | 09/06/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
28/02/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
28/02/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
28/02/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
14/03/2023
Relatório e voto a PEC 0003/2021
Relatório e voto
17/04/2023
Acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina
Folha de Votação
Folha de Votação
19/04/2023