PEC/0003/2021

Acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, atribuindo legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Entrada 09/06/2021
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -