Veto Total ao Projeto de Lei nº 0367/2024, de autoria do Senhor Deputado Mário Motta, que "Altera a Lei nº 18.335, de 2022, que institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências, para permitir a concessão do benefício aos atletas-guia dos paratletas com deficiência visual das classes T11 e T12".

Revoga o inciso do artigo 64-D da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Acrescenta parágrafo único ao artigo 71 da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Reconhece a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado de Santa Catarina (UNICAFES/SC) como entidade estadual representativa das sociedades cooperativas da agricultura familiar e da economia solidária no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública estadual a associação Cultural de Artes Maciais Team Zanchettin, de Chapecó, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública o Centro de Tradição Gaúcha Alma da Tradição, de Tubarão, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para revogar a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher Rural no Estado de Santa Catarina.

Institui o Programa de Incentivo à Feira de Profissões nas escolas da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Maria do Carmo, de São Miguel do Oeste e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Autoriza a cessão de direitos possessórios de imóvel no Município de Angelina.

Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 18.287, de 2021, que autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São Domingos.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São João do Oeste.

Autoriza a cessão de direitos possessórios de imóvel no Município de Itajaí.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Ipumirim.

Altera o art. 3º da Lei nº 18.589, de 2023, que autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Tubarão e estabelece outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Joinville.

Altera o art. 2º da Lei nº 16.100, de 2013, que autoriza a doação de imóveis a Municípios e estabelece outras providências.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Anchieta.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de José Boiteux e estabelece outras providências.

Declara de utilidade pública o GRUPO ESCOTEIRO GUARDIÕES DAS ÁGUAS, de Ibirama, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública o PROJETO SOMAR, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a comunidade terapêutica "Beth Hayôtser", de Indaial, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Governador Celso Ramos, do Município de Governador Celso Ramos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Institui a Política Estadual de Sanitização de Ambientes no Estado de Santa Catarina.

Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Cristian Baldessar Caetano a ciclovia na rodovia SC-447, entre os municípios de Araranguá e Balneário Arroio do Silva.

Susta parte final do inciso II do art. 2º da Instrução Geral sobre o Corpo Temporário de inativos da Segurança Pública (IG-10-100) contida no Anexo Único do Ato nº 678/PMSC/2022 do Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina para suprimir parte que estabelece a prorrogação até o limite de 70 (setenta) anos.

Susta os efeitos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 1.570, de 18 de março de 2021, do Poder Executivo Estadual.