Cria o Museu Barão de Antonina, no Município de Mafra, e estabelece outras providências.

Institui o Dia Estadual da valorização da Cultura Norte e Nordeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação Pedal da Grande Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Sangue de Farrapos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Altera os arts. 30 e 34 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos com responsabilização dos responsáveis legais de menores ou incapazes, e dá outras providências, a ser conhecida como Lei "Orelha".

Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Maestros do Estado Santa Catarina - AMMESC, de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, atribuindo legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Extrato de votação

Altera o art. 107 da Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Extrato de votação

Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.

Extrato de votação

Revoga a Lei Complementar Estadual nº 684, de 20 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Extrato de votação

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

Extrato de votação

Altera a Lei Complementar n. 736, de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Extrato de votação

Declara de utilidade pública da Associação Desportiva e Cultural Xadrez São José (ADCXSJ) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública o Instituto Educar e Preservar, de Itajaí e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Xaxim.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Coronel Freitas.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Coronel Freitas.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São José.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Major Vieira.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São João do Itaperiú.

Autoriza a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e dá outras providências.

Declara de utilidade pública Instituto Arvoredo de Basquetebol-IAB, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências.

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São Miguel do Oeste e estabelece outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Jaborá.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Lages.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Salto Veloso.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Lindóia do Sul.

Cria serventias extrajudiciais em Guabiruba e adota outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Lages.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Gaspar.

Autoriza a cessão de direitos possessórios de imóvel no Município de Dionísio Cerqueira.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Itapoá e estabelece outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São Miguel do Oeste.

Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências, e revoga dispositivos da Lei nº 19.665, de 2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e estabelece outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Curitibanos.

Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.753, de 2006, que autoriza a doação de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Irati.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Seara.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Bela Vista do Toldo.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Dionísio Cerqueira e estabelece outras providências.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Rio Rufino.

Autoriza a cessão de direitos possessórios de imóvel no Município de Angelina.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Guaramirim.

Autoriza a cessão de uso de imóveis no Município de Cunha Porã.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Bom Retiro.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Laguna.

Autoriza a cessão de uso de imóveis no Município de Florianópolis.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Riqueza.

Altera o Anexo II da Lei nº 19.245, de 2025, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e institui o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), e estabelece outras providências.