Altera o Anexo II da Lei nº 19.245, de 2025, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e institui o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
08/06/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
09/06/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
09/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente