PL./0167/2026
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19934 de 26/06/2026 - DOE 26/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.783 |
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Aguardando assinatura de setor designado
24/03/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
24/03/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
24/03/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
24/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
26/03/2026
D.A. nº. 9.009, de 25/03/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
26/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
27/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
14/05/2026
por maioria, com abstenção do Dep. Fabiano da Luz e Dep. Rodrigo Minotto
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
14/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
14/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/06/2026
MAIORIA
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
16/06/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
16/06/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
16/06/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
16/06/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
16/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
16/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
16/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
17/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
17/06/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
19/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
08/07/2026
Lei nº 19.934, de 26/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
08/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/07/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação