PL./0167/2026
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19934 de 26/06/2026 - DOE 26/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.783 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço08/04/202614/05/2026
Parecer Favorável
Parecer favorável aprovado por por maioria, com abstenção do Dep. Fabiano da Luz e Dep. Rodrigo MinottoPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoRodrigo Minotto15/04/202614/05/2026 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos Vieira03/06/202616/06/2026
Parecer Favorável