Declara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal - AACMB, de Imbituba - SC, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
Acrescenta o art. 1°-A à Lei nº 17.902, de 2020, que "Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do Boi' em território catarinense", para determinar que os animais apreendidos na 'Farra do Boi' passem por exames veterinários e adota outras providências.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Filò Talian de Lageado dos Pintos, do Município de Concórdia, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Fundação Educacional Evangélica para Fundação Educacional Luterana.
Acrescenta o inciso V no art. 24 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017.
Declara de Utilidade Pública a Associação Gladiators de Futebol Americano, de Joinville, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Autistas de Balneário Piçarras - AMA Balneário Piçarras e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera o anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, para substituir o nome da Escola de Educação Básica, denominada Vitório Roma, por Escola de Educação Básica Rosane Favretto, localizada no município de Vargem Bonita, e altera.
Altera a Lei n. 18.335, de 2022, que 'institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina', para equiparar o surdoatleta aos beneficiários.