PL./0273/2026

Altera a Lei nº 7.543 de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

Entrada 27/04/2026
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Projeto Original Isenção IPVA

    Projeto Original

    27/04/2026

    Altera a Lei nº 7.543 de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    27/04/2026

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