Altera a Lei nº 7.543 de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.
| Entrada | 27/04/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
40ª Sessão Ordinária
Expediente
28/04/2026 às 10:00