Autoriza a prorrogação excepcional dos contratos dos integrantes do Serviço Auxiliar Temporário da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e estabelece outras providências.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Construção Civil.
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Ato da Presidência n° 047-DL, de 02/09/2021 - Constitui
Reconhece o Município de Painel como a Capital Catarinense do Pinhão, bem como altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de neste incluir o referido Município.
Dispõe sobre o direito da gestante com deficiência visual residente no Estado de Santa Catarina ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens do ultrassom do feto em 3D, e adota outras providências.
Veto Total ao PL/277/20, de autoria do Deputado Fernando Krelling, que "Dispõe sobre o Programa Energia é Saúde e Inclusão Social (PESIS), e adota outras providências".
Veto Parcial ao PL/027/20, de autoria da Deputada Paulinha, que "Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para determinar a publicidade nos cartórios de Registro de Imóveis das situações em que especifica.
Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0393.9/2021