Dispõe sobre o Programa Estadual Saúde Sem Drogas.
Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de televisão e internet por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocar à disposição de seus clientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
Institui a Rota Turística das Águas Termais no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o incentivo à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectroautista (TEA) e suas famílias.
Institui a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Cáritas Comunitária Itapoã, de Lages.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Missão Vida Nova, de Xanxerê.
Altera o art. 4º da Lei nº 17.449, de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências", e adota outra providência.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o digestivo "Bonican".
Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas - denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0246.0/2022