Veto Total ao Projeto de Lei nº 095/2022, que "Obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade catarinense".
| Entrada | 15/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0095.2/2022 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0095.2/2022 |
MSV/0093/2023
Projeto Original
15/02/2023
Veto Total ao PL/095/2022
Despacho de distribuição
Despacho
16/02/2023
Relatório e voto à Mensagem de veto n° 0093/2023.
Relatório e voto
24/04/2023
Relatório e voto à Mensagem de veto n° 0093/2023.
Folha de Votação
Folha de Votação
25/04/2023
Extrato de Votação MSV/93/2023
Folha de Votação
13/06/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
13/06/2023
Ofício 1108/2023
Ofício
14/06/2023