MSV/0093/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 095/2022, que "Obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade catarinense".

Entrada 15/02/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Segurança
Informações -
Observação Arquivo do PL./0095.2/2022 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0095.2/2022