Revoga o § 6º do art. 36 da Lei Estadual n. 18.241/2021, com o fim de revogar a hipótese de cobrança de alíquota diferencial em operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional
| Entrada | 15/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
Revoga o § 6º do art. 36 da Lei Estadual n. 18.241/2021.
Projeto Original
14/02/2023
Revoga o § 6º do art. 36 da Lei Estadual n. 18.241/2021, com o fim de revogar a hipótese de cobrança de alíquota diferencial em operações provenien...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
16/02/2023
Relatório e Voto ao Projeto de Lei n° 0024/2023.
Relatório e voto
04/04/2023
Relatório e Voto ao Projeto de Lei nº 0024/2023.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 0024/2023.
Emenda
04/04/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 0024/2023.