Revoga o § 6º do art. 36 da Lei Estadual n. 18.241/2021, com o fim de revogar a hipótese de cobrança de alíquota diferencial em operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional
| Entrada | 15/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Tiago Zilli | 16/03/2023 - 04/04/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 04/04/2023 - 28/02/2024 | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.