PL./0024/2023

Revoga o § 6º do art. 36 da Lei Estadual n. 18.241/2021, com o fim de revogar a hipótese de cobrança de alíquota diferencial em operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional

Entrada 15/02/2023
Autor Deputado Matheus Cadorin
Coautores
  • Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Processos anexos
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    15/02/2023

    Gabinete Deputado Matheus Cadorin Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    22/02/2023

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    24/02/2023

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    28/02/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    06/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado

    13/03/2023

    D.A. nº 8.288, de 10/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    13/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado

    13/03/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    28/02/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Foi Apensado a este processo

    28/02/2024

    RQS/0600/2024 - Solicitação de Encerramento de Tramitação.

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação por solicitação do Autor

    28/02/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    28/02/2024

    Observado o Despacho ao RQS/0600/2024 apensado nesse processo.

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação