Dispõe sobre diretrizes para a simplificação, padronização e transparência do procedimento de revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a proibição de circulação de veículos de carga na faixa de rolamento esquerda da BR-101, no trecho compreendido entre os Municípios de Navegantes e Porto Belo, no Estado de Santa Catarina, e estabelece sanções.
Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado.
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Amigos Garra - ADAG, de Guarujá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva de Capoeira de São Miguel do Oeste, com sede no município de São Miguel do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui o Programa Estadual de Atendimento aos Órfãos de Servidores Públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Recreativa Estrela, de Seara e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a Associação Amigos de Joaçaba, Herval d' Oeste e Luzerna - ASSAJHOL, de Joaçaba, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui o Cadastro Estadual de Empresas Inaptas por Incapacidade Técnica (CEEIIT) para Contratações Públicas e dá outras providências.