Institui a política estadual de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência de jogos de azar.
Declara de utilidade pública a Comunidade Associada do Jardim Atlântico, de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera a Lei n. 20.026, de 2026, para atualizar o Dia do Campista Católico.
Altera a Lei nº 18.162, de 2021, que "Institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para aperfeiçoar os cuidados dispensados às pessoas com fibromialgia.
Altera a Lei Complementar nº 898/2026, que "Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado", para estabelecer percentual mínimo das emendas parlamentares impositivas individuais destinado a ações, programas e projetos executados por entidades sem fins lucrativos que atuem no atendimento às pessoas com deficiência.
Institui, em caráter simbólico e comemorativo, a transferência da sede do Governo do Estado de Santa Catarina para o Município de Biguaçu, em 10 de outubro de 2027, em alusão aos 250 anos em que a localidade de São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública estadual a Liga de Voleibol de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui a Política Estadual de Mitigação dos Impactos Econômicos Decorrentes de Barreiras Comerciais Internacionais sobre os Setores Exportadores Catarinenses e dá outras providências.
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao Município de Lages o imóvel que especifica.
Revoga a Lei nº 14.266, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências.