Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao Município de Lages o imóvel que especifica.
| Entrada | 11/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Ofício N. 1944/2026-GP
Projeto Original
11/08/2026
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao Município de Lages o imóvel que especifica.
Certidão de Julgamento
Outros
11/08/2026
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/08/2026
Admissibilidade
Relatório e voto
21/10/2026
Admissibilidade
Folha de Votação - CCJ
Folha de Votação
22/10/2026