Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao Município de Lages o imóvel que especifica.
| Entrada | 11/08/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
88ª Sessão Ordinária
Expediente
12/08/2026 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/10/2026 às 10:00