Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao Município de Lages o imóvel que especifica.
| Entrada | 11/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
88ª Sessão Ordinária
Expediente
12/08/2026 às 14:00