| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 12/08/2026 às 14:00 |
| Situação | Horário regimental |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0287/2026, de autoria do Senhor Deputado Camilo Martins, que "Institui o Programa de Incentivo Financeiro no âmbito do controle populacional do javali-europeu (Sus scrofa), no Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei Complementar nº 898/2026, que "Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado", para estabelecer percentual mínimo das emendas parlamentares impositivas individuais destinado a ações, programas e projetos executados por entidades sem fins lucrativos que atuem no atendimento às pessoas com deficiência.
Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Herpes-Zóster no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao Município de Lages o imóvel que especifica.
Revoga a Lei nº 14.266, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências.
Institui a Política Estadual de Mitigação dos Impactos Econômicos Decorrentes de Barreiras Comerciais Internacionais sobre os Setores Exportadores Catarinenses e dá outras providências.
Declara de utilidade pública estadual a Liga de Voleibol de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui, em caráter simbólico e comemorativo, a transferência da sede do Governo do Estado de Santa Catarina para o Município de Biguaçu, em 10 de outubro de 2027, em alusão aos 250 anos em que a localidade de São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina, e dá outras providências.
Ministério dos Transportes em resposta à Moção n° 75/2026, de autoria do Deputado Maurício Peixer, por meio da qual se solicita a estadualização da rodovia BR-280, no Estado de Santa Catarina.
Câmara de Vereadores de Rio dos Cedros encaminha a Moção de Apoio nº 007/2026, por meio da qual manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, que dispõe sobre os prazos para operacionalização das emendas impositivas estaduais, individuais e coletivas, pelos municípios e organizações da sociedade civil beneficiadas.
Câmara Municipal de Blumenau encaminha a Moção de Apelo n° 184/2026, por meio da qual solicita a ampliação do número de convocados para o Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (Edital 001-2026/DP/CBMSC).
Câmara de Vereadores de Timbé do Sul encaminha a Moção de Apoio nº 03/2026, por meio do qual manifesta apoio à ampliação da convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, regido pelos Editais nº 001/2025 e nº 002/2025.
Câmara de Maravilha encaminha a Moção Legislativa n° 005/2026, por meio da qual solicita a adoção de medidas destinadas à criação de uma política que assegure o "preço mínimo" aos produtos agrícolas e seus derivados, com ênfase nas cadeias produtivas do leite, dos cereais (milho, soja, trigo, feijão, entre outros), da avicultura, da suinocultura, gado de corte e piscicultura.
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, encaminha informações relativas às transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, referentes ao mês de junho de 2026.
GIGOV informa a celebração, em 31/03/2026, do Termo de Compromisso nº 983099/2026 - Operação 1104462-93, que tem por finalidade a “Implantação do CEU da Cultura, no município de São Miguel do Oeste/SC (Novo PAC)”.
GIGOV informa a celebração, em 31/03/2026, do Termo de Compromisso nº 983112/2026 - Operação 1104461-78, que tem por finalidade “Implantação do CEU da Cultura, no município de Concórdia/SC (Novo PAC)”.
Câmara de Vereadores de Palmitos encaminha a Moção de Apoio nº 0012/2026, por meio da qual solicita a retomada imediata e a ampliação da realização de transplantes renais intervivos no Hospital Regional do Oeste, em Chapecó, bem como a formação e manutenção de equipes habilitadas para garantir a continuidade do serviço aos pacientes da região Oeste catarinense.
Da Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, encaminhando o Relatório de Atividades Ano 2026 - Exercício 2025.
Manifestação do Ministério da Pesca e Aquicultura, por intermédio da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, referente à Moção nº 0222/2026.
Do Senhor Vereador Jurandir de Almeida, encaminhando manifestação acerca das declarações proferidas pelo Governador do Estado de Santa Catarina em relação ao povo indígena Laklānõ.
Do Ministério da Justiça e Segurança Pública, comunicando a transferência da primeira parcela dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado de Santa Catarina, destinados a ações de segurança pública, enfrentamento da violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida dos profissionais da área.
Da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC) e da Associação Caatinga, encaminhando a Carta de Curitiba, contendo manifestação técnica acerca da situação das Unidades de Conservação de Proteção Integral no Brasil.
Da Secretaria Nacional de Segurança Pública, por intermédio da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, comunicando a Transferência dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado de Santa Catarina - 1ª parcela.
Do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina (CONSEA/SC), encaminhando a Carta Final do 1º Encontro Estadual do Programa de Aquisição de Alimentos e das Cozinhas Solidárias de Santa Catarina, contendo demandas e propostas para o aprimoramento dessas políticas públicas.
Do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Hídricas, encaminhando o Relatório de Segurança de Barragens 2026.
Manifestação da Associação dos Produtores de Maçã e Pera de Santa Catarina - AMAP, solicitando apoio para a manutenção do subsídio ao seguro agrícola e ampliação da proteção contra granizo na Serra Catarinense.
Manifestação da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC em agradecimento à homenagem prestada por meio do Requerimento nº 2698/2026.
Do Instituto Internacional Arayara, de Brasília, solicitando a realização de audiência pública e manifestação acerca dos impactos da Emenda nº 2-CI ao Projeto de Lei nº 5.017/2019, que trata da concessão de descontos nas tarifas de energia elétrica para atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos.
Manifestação do Conselho de Entidades de Blumenau pela manutenção da denominação 'Vale Europeu'.