Revoga a Lei nº 14.266, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências.
| Entrada | 11/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
11/08/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
12/08/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/08/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
12/08/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/08/2026
D. A. nº 9.103, de 13/08/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/08/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/08/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça