Revoga a Lei nº 14.266, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências.
| Entrada | 11/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Ofício nº 1.973/2026-GP
Projeto Original
11/08/2026
Revoga a Lei nº 14.266, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos proce…
Certidão de Julgamento
Outros
11/08/2026
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/08/2026