Altera a Lei Complementar nº 898/2026, que "Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado", para estabelecer percentual mínimo das emendas parlamentares impositivas individuais destinado a ações, programas e projetos executados por entidades sem fins lucrativos que atuem no atendimento às pessoas com deficiência.
| Entrada | 12/08/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Altera a Lei Complementar nº 898/2026, para estabelecer percentual mínimo das emendas parlamentares impositivas individuais destinado a entidades que atuem no atendimento às pessoas com deficiência.
Projeto Original
12/08/2026
Altera a Lei Complementar nº 898, de 25 de maio de 2026, que "Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado", para estabelec…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/08/2026