Altera a Lei Complementar nº 898/2026, que "Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado", para estabelecer percentual mínimo das emendas parlamentares impositivas individuais destinado a ações, programas e projetos executados por entidades sem fins lucrativos que atuem no atendimento às pessoas com deficiência.
| Entrada | 12/08/2026 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.