Altera o art. 4º da Lei nº 17.449, de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências", e adota outra providência.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Cáritas Comunitária Itapoã, de Lages.
Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas - denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0246.0/2022
Dá nova redação ao art. 181, e adiciona os §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, reconhecendo a natureza atribuída de direitos inerentes a sua existência.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Missão Vida Nova, de Xanxerê.
Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL), e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.074, de 1999, que "Institui o Depósito Legal de Obras Impressas, junto à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina", para garantir que versões digitais sejam remetidas ao acervo da Hemeroteca Digital Catarinense.
Acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, atribuindo legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.