Veda a aquisição de bebidas alcoólicas pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Entrada
25/05/2022
Autoria
Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada, pelo Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna
Altera a Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015, que "Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências", para a garantia do direito constitucional à liberdade de associação
Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas no âmbito do Estado de Santa Catarina
Entrada
09/02/2023
Autoria
Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Entrada
08/02/2023
Autoria
Deputado Sargento Lima
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público