Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos.
| Entrada | 27/04/2021 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
09/05/2025
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
09/05/2025
Termo de desarquivamento
Despacho
09/05/2025
Emenda
Emenda
27/08/2025
Emenda
Relatório e Voto
Relatório e voto
27/08/2025
Relatório e Voto
Relatório e voto
Relatório e voto
23/07/2026
Relatório e voto
Folha de Votação - CFT
Folha de Votação
24/07/2026
Certidão de Retificação
Certidão
27/07/2026