PL./0130/2021

Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos.

Entrada 27/04/2021
Autoria
  • Deputado José Milton Scheffer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jair Miotto
    30/06/2025
    27/08/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    27/08/2025
    -
    -
    -

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.