PL./0130/2021
Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos.
| Entrada | 27/04/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarlene Fengler30/03/202224/07/2026
Parecer Favorável
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJair Miotto30/06/202527/08/2025
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes27/08/202515/07/2026 -
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz03/08/2026-