Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos.
| Entrada | 27/04/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Jair Miotto
Substitutiva Global
27/08/2025