Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos.
| Entrada | 27/04/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/06/2026 às 11:00
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15/07/2026 às 10:30
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