Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)
Veto Total ao Projeto de Lei nº 201/2019, que "Dispõe sobre a criação e assinatura do: 'Termo de Compromisso de Denúncia' a ser assinado no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina"
Entrada
27/02/2023
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
Veto Total ao Projeto de Lei nº 239/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para ampliar o prazo de parcelamento do IPVA".
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna
Altera a Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015, que "Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências", para a garantia do direito constitucional à liberdade de associação
Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas no âmbito do Estado de Santa Catarina
Entrada
09/02/2023
Autoria
Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência