PL./0017/2023

Altera a Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015, que "Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências", para a garantia do direito constitucional à liberdade de associação

Entrada 12/02/2023
Autor Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações -

  • Altera a Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015, para a garantia do direito constitucional à liberdade de associação.

    Projeto Original

    12/02/2023

    Altera a Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015, que "Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências", ...

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    15/02/2023

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