MSV/0081/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 201/2019, que "Dispõe sobre a criação e assinatura do: 'Termo de Compromisso de Denúncia' a ser assinado no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina"

Entrada 27/02/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Segurança
Informações -
Observação Arquivo do PL./0201.8/2019, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0201.8/2019

  • MSV/0081/2023

    Projeto Original

    27/02/2023

    Veto Total ao PL/201/2019.

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  • Despacho de distribuição

    Despacho

    27/02/2023

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  • RELATÓRIO E VOTO À MENSAGEM DE VETO Nº 0081/2023

    Relatório e voto

    04/04/2025

    “Veto Total ao Projeto de Lei nº 0201.8/2019, que ‘Dispõe sobre a criação e assinatura do: ‘Termo de Compromisso de Denúncia’ a ser assinado no ato d…

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    08/04/2025

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