Processo Legislativo

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MSV/0808/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Estado de Santa Catarina".

Entrada
20/12/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0793/2024

Veto total ao Projeto de Lei nº 259/2021, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências", para acrescentar a indenização pelo abate de animais por leão-baio".

Entrada
19/12/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

PL./0578/2024

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado de Santa Catarina.

Entrada
16/12/2024
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Transformado

PL./0575/2024

Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
16/12/2024
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Setor atual
Comissão de Educação e Cultura
Situação atual
Aguardando providências

PL./0577/2024

Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar o imposto de veículos a partir dos 15 (quinze) anos de sua fabricação.

Entrada
16/12/2024
Autoria
  • Deputado Fabiano da Luz
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Vista ao(s) Deputado(s)

PSA/0001/2024

Susta os itens 01.54.01 dos artigos 4º e 5º da Resolução CONSEMA n.º 259/2024, os itens 01.54.01 do Anexo I da Resolução 251 de 8 de agosto de 2024 e o item 01.54.01 do Anexo VI, da Resolução CONSEMA nº 250/2024 para suprimir a atividade de Unidades de Produção de Leitão das referidas resoluções.

Entrada
13/12/2024
Autoria
  • Deputado Altair Silva
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Respondida a Diligência

MSV/0772/2024

Veto total ao Projeto de Lei nº 402/2023, de autoria do Deputado Sargento Lima, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sirenes de Alerta em Áreas de Risco Mapeadas pelos Órgãos Responsáveis pelo Estado de Santa Catarina".

Entrada
13/12/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0574/2024

Dispõe sobre a transferência de créditos de energia elétrica gerados por sistemas de energia solar entre unidades consumidoras no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada
12/12/2024
Autoria
  • Deputado Sérgio Guimarães
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Vista ao(s) Deputado(s)

PL./0572/2024

Consolida a proibição do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
12/12/2024
Autoria
  • Deputado Marcos da Rosa
Setor atual
Gabinete Deputado Marcos da Rosa
Situação atual
Requerimento de Diligência solicitado

MSV/0769/2024

Veto Parcial as emendas parlamentares impositivas nºs 1003 e 790 dos Anexos I e II do Projeto de Lei nº 0456/24, de autoria do Governo do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.836, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências".

Entrada
12/12/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão