Veto total ao Projeto de Lei nº 402/2023, de autoria do Deputado Sargento Lima, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sirenes de Alerta em Áreas de Risco Mapeadas pelos Órgãos Responsáveis pelo Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 13/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 113ª Sessão Ordinária de 17/12/2024. |
Mensagem nº 772 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
13/12/2024