Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar o imposto de veículos a partir dos 15 (quinze) anos de sua fabricação.
| Entrada | 16/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA)
Projeto Original
13/12/2024
Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar o imposto de veículos a partir dos 15 (quinze) anos de sua fabricação.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
16/12/2024
Req Dil PL 577 2024
Requerimento
24/02/2025
Req Dil PL 577 2024
Folha de Votação
Folha de Votação
25/02/2025
Ofício 20/2025
Ofício
26/02/2025
Ofício nº 609/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
19/05/2025
Anexo - OF n° 609 GEMAT
Documento externo
19/05/2025
E-mail - GEMAT
Documento externo
19/05/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0577/2024.
Relatório e voto
06/06/2025
Emenda Modificativa
Emenda
06/06/2025