PL./0577/2024
Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar o imposto de veículos a partir dos 15 (quinze) anos de sua fabricação.
| Entrada | 16/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes23/04/202511/06/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável com emenda modificativaRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes20/02/202525/02/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidadePedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer10/06/2025- -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.