PL./0577/2024

Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar o imposto de veículos a partir dos 15 (quinze) anos de sua fabricação.

Entrada 16/12/2024
Autoria
  • Deputado Fabiano da Luz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -