Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar o imposto de veículos a partir dos 15 (quinze) anos de sua fabricação.
| Entrada | 16/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
113ª Sessão Ordinária
Expediente
17/12/2024 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/06/2025 às 10:30